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Direito Empresarial

O Direito ao seu alcance!

O Direito Empresarial, apesar de estar disposto dentro do Código de Direito Civil, tem sua particularidade.

Esta área do Direito determina a forma para a constituição da personalidade jurídica, a qualificação dos sócios, as regras para sua existência, o que lhe é permitido ou não, as implicações de descumprimento legal por práticas abusivas dos sócios, sua extinção, e também as formas para a execução de dívidas contraídas por esta personalidade jurídica.

Abraça-se os direitos autorais, marcas e patentes, além de processos de recuperação judicial e falência, e podemos dizer que o tributário também figura no Direito Empresarial.

A exemplo do que o Direito Empresarial oferece, tem-se: os processos de partilha em caso de falecimento de sócio, onde pode ser decretada a extinção da sociedade ou não; processos para declaração de validade de voto entre dois sócios majoritários, quando discordam entre si; abertura de processo de recuperação judicial ou declaração de falência.

Da mesma maneira que existe a necessidade de análise de contratos para pessoas físicas (compra e venda, compromisso), no caso de empresas, existem negócios que também necessitam de acompanhamento, como: elaboração de contratos comerciais; compra e venda de bens móveis e imóveis; compromissos; confidencialidade; entre outros.

Dentro do Direito Empresarial existem os processos de cobrança. A empresa no geral cuida de sua relação com os clientes, fazendo uma análise de crédito prévio e realizando as cobranças eventuais e necessárias. Porém, pode existir momentos em que a situação econômica prejudica essa relação, e de repente, um bom cliente pode se tornar inadimplente. A cobrança, ou recuperação de crédito, também faz parte dos serviços oferecidos pela Advocacia Tamarozzi.

Em alguns momentos a empresa pode contrair financiamentos para um projeto novo, ou devido alguma dificuldade de mercado necessitar de capital de giro, ou empréstimos para o fluxo de caixa, e não conseguir honrar em dia esses compromissos. Nesta situação, o trabalho recomendado é o acompanhamento jurídico para evitar que a empresa venha fechar suas portas.

Este acompanhamento é feito de forma onde o profissional verifica a legitimidade da dívida, como por exemplo: o pagamento das parcelas; a cobrança em atraso; e a composição da dívida judicial, juros pactuados, encargos indevidos cobrados pela instituição financeira no processo de monitória ou de execução.

Muitas vezes as instituições financeiras praticam excessos, e a empresa sem saber analisar adequadamente acaba pagando mais do que realmente deve. Outra situação é o processo de execução tornar indisponível dinheiro e bens que são necessários para a realização das atividades empresariais, e para isso, é imprescindível o acompanhamento processual pelo profissional do direito, para fins de auxiliar a empresa em acordos que viabilizem a retomada e reequilíbrio financeiro.